EQSEED S.A.

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA

Estes Termos de Uso da Plataforma (“Termos de Uso”) constituem um acordo entre EqSeed S.A.  (“EqSeed”),  proprietária  e  administradora  da  plataforma  eletrônica  de  investimento participativo acessível no domínio e subdomínios de https://www.eqseed.com (“Plataforma”), e  você,  como  usuário  ou  visitante  da  Plataforma  (“Usuário”  ou  “Visitante”,  conforme aplicável).

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, comprometendo-se a respeitá-los. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, você deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.

Estes Termos de Uso regem exclusivamente o acesso digital à Plataforma e as condições gerais de uso. As relações regulatórias e contratuais decorrentes de investimentos, captações e demais operações realizadas por meio da Plataforma são disciplinadas pelos Acordos da Plataforma aplicáveis, conforme descrito na Cláusula 3.

1. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos de Uso, adotam-se as seguintes definições:

Plataforma: a plataforma eletrônica de investimento participativo operada pela EqSeed S.A., registrada na Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nos termos da Resolução CVM nº 88/2022 (“RCVM 88”), acessível pelo endereço www.eqseed.com e seus subdomínios.

EqSeed:  EqSeed  S.A.,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº 21.839.542/0001-22, com sede na Rua Voluntários da Pátria, nº 89, salas 503 e 504, CEP 22270-000, Botafogo, Rio de Janeiro – RJ.

Visitante: qualquer pessoa que acesse a Plataforma sem realizar cadastro.

Usuário: toda pessoa física ou jurídica que realiza cadastro na Plataforma e celebra o Acordo Sobre Regras Gerais.

Acordos da Plataforma: conjunto formado pelos Termos de Uso, pelo Acordo Sobre Regras Gerais e pelos demais instrumentos contratuais celebrados entre a EqSeed e o Usuário no âmbito de cada operação, lidos de forma integrada e complementar.

Conta de Acesso: credencial individual do Usuário cadastrado, composta por login e senha, que permite o acesso às áreas restritas da Plataforma.

Conteúdo da Plataforma: todo e qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo textos, imagens, logotipos, vídeos, dados, documentos, design e código de programação.

2. NATUREZA E OBJETO DA PLATAFORMA

1.   A EqSeed é uma plataforma eletrônica de investimento participativo, conforme definido na RCVM 88, registrada na CVM e autorizada a: (i) exercer atividade de intermediação de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários dispensadas de registro, nos termos da RCVM 88; (ii) prestar serviços de controle de titularidade e de participação societária dos valores mobiliários ofertados (“SCT”), nos termos do Capítulo IV da RCVM 88; e (iii) atuar como intermediadora  de  transações  de  compra  e  venda  de  valores  mobiliários  já  emitidos publicamente por sociedades empresárias de pequeno porte que tenham realizado ao menos uma oferta no ambiente da Plataforma, nas hipóteses admitidas pela RCVM 88. 
2.   A EqSeed também opera a vertical educacional denominada EqSeed Academy, por meio da qual disponibiliza cursos, eventos, materiais educativos e comunidades relacionados a investimentos, startups e mercado de capitais. O acesso e uso do EqSeed Academy são regidos por termos específicos, que serão disponibilizados oportunamente ao Usuário no momento da contratação de cada produto educacional. Na ausência de termos específicos publicados para determinado produto do Academy, aplicam-se subsidiariamente estes Termos de Uso. 
3.   A EqSeed não fornece aconselhamento jurídico, financeiro, tributário ou de investimento. Nenhum conteúdo disponível na Plataforma constitui recomendação, indicação ou aprovação de qualquer investimento. As decisões de investimento são de exclusiva responsabilidade do Usuário. 

3. ACORDOS DA PLATAFORMA E HIERARQUIA CONTRATUAL

1.   O uso da Plataforma para além da mera navegação como Visitante requer a celebração de outros instrumentos contratuais, conforme a natureza da operação pretendida pelo Usuário, incluindo, sem limitação: (i) Acordo Sobre Regras Gerais, celebrado por todo Usuáriono momento do cadastro; (ii) Contrato de Prestação de Serviços para Captação, celebrado com o emissor que realize uma Oferta pela Plataforma; (iii) Contrato de Investimento, celebrado por ocasião de cada investimento; (iv) Contrato de SCT, celebrado entre a EqSeed e o emissor; e
   5.     Termos  Específicos  de  Produto,  aplicáveis  a  produtos  e  serviços  com  características singulares, incluindo o EqSeed Academy.
2.   Estes Termos de Uso continuam aplicáveis após a celebração de qualquer Acordo da Plataforma. Em caso de conflito entre disposições de documentos distintos, prevalece sempre

o instrumento mais específico em relação ao de caráter mais geral, na seguinte ordem: (i) Instrumento do Valor Mobiliário; (ii) Contrato de Investimento e Contrato de Prestação de Serviços, no que lhes for próprio; (iii) Termos Específicos de Produto, no que disciplinam; (iv) Acordo Sobre Regras Gerais; (v) Termos de Uso da Plataforma.

3.   A EqSeed avisará o Usuário sobre alterações relevantes nestes Termos de Uso por correio eletrônico, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. O uso continuado da Plataforma após o decurso desse prazo, sem manifestação de discordância por escrito, implica aceitação tácita das alterações. A discordância expressa dentro do prazo implicará o encerramento do acesso do Usuário à Plataforma, sem prejuízo das obrigações já assumidas. 
   4.   ACESSO E CONTA

1.   O acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma requer a criação de uma Conta de Acesso. O Usuário é responsável por manter o sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha), sendo vedado o compartilhamento, cessão ou delegação desses dados a terceiros. O uso correto  das  credenciais  presume  que  é  o  próprio  Usuário  quem  opera  a  Plataforma, respondendo por todos os atos praticados em sua Conta de Acesso, ainda que por terceiro. 
2.   Em caso de suspeita de violação de segurança, acesso não autorizado ou extravio de credenciais, o Usuário deve notificar imediatamente a EqSeed pelo canal oficial indicado na Plataforma. A EqSeed suspenderá a Conta de Acesso até a verificação da identidade do titular. 
3.   O  Usuário  se  obriga  a  manter  seus  dados  cadastrais  permanentemente  atualizados, respondendo civil e criminalmente pelas consequências decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas. 
4.   A EqSeed reserva-se ao direito de suspender ou encerrar, a qualquer tempo, o acesso de qualquer Usuário ou Visitante que viole estes Termos de Uso ou as políticas internas da EqSeed, sem que seja devida qualquer indenização a esse título, observados os procedimentos previstos no Acordo Sobre Regras Gerais. 
   5.   RESTRIÇÕES DE USO

1.   É vedado ao Usuário e ao Visitante, sob pena das sanções legais aplicáveis e de indenização pelos danos causados: (i) acessar as áreas de programação da Plataforma, seu banco de dados ou qualquer conjunto de informações que integre sua infraestrutura tecnológica; (ii) realizar ou permitir  engenharia  reversa,  descompilação,  cópia,  modificação  ou  distribuição  não autorizadas das ferramentas ou funcionalidades da Plataforma; (iii) utilizar aplicativos de mineração  de  dados,  robôs  ou  quaisquer  ferramentas  automatizadas  de  extração  de informações; (iv) utilizar a Plataforma para fins comerciais ou concorrenciais não autorizados;
   5.    publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo fraudulento, ilegal, difamatório, obsceno, ofensivo ou que viole direitos de terceiros; (vi) tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma ou de seus sistemas.
2.   O Usuário é o único responsável pelos atos praticados na Plataforma e pelo conteúdo que publicar, devendo manter a EqSeed indene de quaisquer danos, reclamações ou custos deles decorrentes.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

1.    Todo o Conteúdo da Plataforma — incluindo textos, imagens, logotipos, vídeos, dados, design, layout e código de programação — é de propriedade intelectual da EqSeed, de seus afiliados ou de terceiros licenciantes, estando protegido pela legislação brasileira de direitos autorais, marcas, patentes e demais normas aplicáveis. 
2.    É expressamente vedada a reprodução, cópia, distribuição, armazenamento, reutilização ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa  da  EqSeed,  permitindo-se  apenas  impressão  ou  cópia  para  uso  pessoal  e  não comercial. 
3.    O uso comercial da marca “EqSeed”, de seus logotipos ou demais elementos de identidade visual  sem  autorização  constitui  violação  sujeita  às  sanções  das  Leis  nº  9.279/1996  e 9.610/1998. 
4.    O Usuário que publicar conteúdo na Plataforma declara ser titular dos respectivos direitos ou ter autorização para tal, respondendo integralmente por qualquer violação de direitos de terceiros. 
5.    A EqSeed reserva-se ao direito de remover, a qualquer tempo, conteúdo que viole direitos de  terceiros  ou  suas  políticas  internas,  sem  que  isso  implique  reconhecimento  de responsabilidade. 

7. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

1.    O tratamento de dados pessoais do Usuário e do Visitante na Plataforma é regido pela Política  de  Privacidade  e  de  Cookies  da  EqSeed,  disponível  em https://www.eqseed.com/politica-privacidade, que integra estes Termos de Uso por referência. 
2.    A EqSeed designou Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) nos termos da Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”). Requisições, solicitações e manifestações relativas a dados pessoais devem ser encaminhadas ao endereço juridico@eqseed.com. 
3.    A EqSeed adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda ou divulgação indevida, sem que isso implique garantia absoluta de inviolabilidade. 

8. FUNCIONAMENTO E DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

1.    A EqSeed emprega seus melhores esforços para assegurar a disponibilidade contínua da Plataforma, podendo, todavia, ocorrer interrupções por manutenções programadas, eventos extraordinários, falhas em sistemas de terceiros ou casos fortuitos ou de força maior, sem que isso gere responsabilidade da EqSeed. 

2.    A EqSeed não se responsabiliza por danos causados ao equipamento ou à conexão do Usuário em decorrência do acesso à Plataforma, incluindo danos causados por softwares maliciosos ou falhas de servidor. 
3.    Links para websites de terceiros eventualmente disponíveis na Plataforma não implicam endosso ou responsabilidade da EqSeed pelo respectivo conteúdo. O acesso a sites externos é de inteira responsabilidade do Usuário. 
4.    A EqSeed reserva-se ao direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma a qualquer tempo, sem aviso prévio e sem obrigação de indenização. 

9. COMUNICAÇÕES

1.    A EqSeed utilizará o endereço de e-mail cadastrado pelo Usuário como canal oficial de comunicação.  É  de  responsabilidade  exclusiva  do  Usuário  manter  seus  dados  de  contato atualizados e configurar seus sistemas de anti-spam de forma a não bloquear comunicados da EqSeed. 
2.    A EqSeed poderá gravar e monitorar comunicações com o Usuário para fins de controle de qualidade, segurança operacional, treinamento e cumprimento de obrigações regulatórias. 
3.    Para dúvidas, manifestações ou reclamações relativas a estes Termos de Uso, o Usuário poderá contatar a EqSeed pelo endereço faleconosco@eqseed.com. 

10. CONTEÚDO

1.    O conteúdo exibido na Plataforma, incluindo informações sobre Ofertas e emissores, é disponibilizado a título informativo, sem garantia de exatidão, completude ou adequação a objetivos  específicos.  Nada  nestes  Termos  ou  na  Plataforma  deve  ser  interpretado  como aconselhamento ou recomendação. 
2.    A EqSeed não é responsável pelo conteúdo publicado por Usuários na Plataforma, nem por eventuais violações de direitos autorais decorrentes de informações inseridas por terceiros, comprometendo-se a removê-las após notificação. 

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

1.   A EqSeed não se responsabiliza por perdas ou danos sofridos pelo Usuário em razão do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, do conteúdo nela disponibilizado, ou de decisões tomadas com base em tais informações, ressalvados os casos de dolo ou fraude comprovada da EqSeed. 

2.     A limitação de responsabilidade prevista nesta Cláusula não afasta as obrigações da EqSeed decorrentes da RCVM 88, especialmente os deveres de diligência na verificação das informações das Ofertas. O regime específico de limitação de responsabilidade aplicável às operações de investimento e captação está previsto no Acordo Sobre Regras Gerais, que prevalece sobre esta Cláusula para tais operações. 

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.    A tolerância da EqSeed em relação ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso não implica novação, renúncia ou impossibilidade de exigência futura. 
2.    A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais. 
3.    A EqSeed pode ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso a terceiro, mediante comunicação ao Usuário. 

13. JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

13.1 Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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